Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 359
Súmula STJ 359
Art. 359.
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)
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