Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 342
Súmula STJ 342
Art. 342.
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p.
581)