Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 360
Súmula STJ 360
Art. 360.
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a
destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe
08/09/2008)