Súmulas — STJ05/02/1997
Súmula STJ nº 181
Súmula STJ 181
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)
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Súmulas — STJ05/02/1997
Súmula STJ nº 182
Súmula STJ 182
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)
Súmulas — STJ12/03/1997
Súmula STJ nº 183
Súmula STJ 183
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997,
Súmulas — STJ12/03/1997
Súmula STJ nº 184
Súmula STJ 184
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)
Súmulas — STJ12/03/1997
Súmula STJ nº 185
Súmula STJ 185
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)
Súmulas — STJ02/04/1997
Súmula STJ nº 186
Súmula STJ 186
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/1997, DJ 24/04/1997, p. 14997)
Súmulas — STJ21/05/1997
Súmula STJ nº 187
Súmula STJ 187
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/1997, DJ 30/
Súmulas — STJ11/06/1997
Súmula STJ nº 188
Súmula STJ 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331)
Súmulas — STJ11/06/1997
Súmula STJ nº 189
Súmula STJ 189
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997).
Súmulas — STJ11/06/1997
Súmula STJ nº 190
Súmula STJ 190
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997
Súmulas — STJ25/06/1997
Súmula STJ nº 191
Súmula STJ 191
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)
Súmulas — STJ25/06/1997
Súmula STJ nº 192
Súmula STJ 192
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. (TERCEIR
Súmulas — STJ25/06/1997
Súmula STJ nº 193
Súmula STJ 193
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p. 35334)
Súmulas — STJ24/09/1997
Súmula STJ nº 194
Súmula STJ 194
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997, DJ 03/10/1997, p. 49345)
Súmulas — STJ01/10/1997
Súmula STJ nº 195
Súmula STJ 195
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50798)
Súmulas — STJ01/10/1997
Súmula STJ nº 196
Súmula STJ 196
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50799)
Súmulas — STJ08/10/1997
Súmula STJ nº 197
Súmula STJ 197
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614)
Súmulas — STJ08/10/1997
Súmula STJ nº 198
Súmula STJ 198
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)
Súmulas — STJ08/10/1997
Súmula STJ nº 199
Súmula STJ 199
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
Súmulas — STJ22/10/1997
Súmula STJ nº 200
Súmula STJ 200
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)