Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 181
Súmula STJ 181
Art. 181.
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata
interpretação de cláusula contratual. (CORTE ESPECIAL,
julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)
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