Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 191
Súmula STJ 191
Art. 191.
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do
Júri venha a desclassificar o crime. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)
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