Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 199
Súmula STJ 199
Art. 199.
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da
Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser
instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)