Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 194
Súmula STJ 194
Art. 194.
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização
por defeitos da obra. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997,
DJ 03/10/1997, p. 49345)
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