Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 517
Súmula STF 517
As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
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Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 518
Súmula STF 518
A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 519
Súmula STF 519
Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 520
Súmula STF 520
Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 521
Súmula STF 521
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 522
Súmula STF 522
Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 523
Súmula STF 523
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 524
Súmula STF 524
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 525
Súmula STF 525
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 526
Súmula STF 526
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 527
Súmula STF 527
Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 528
Súmula STF 528
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribun
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 529
Súmula STF 529
Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de e
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 530
Súmula STF 530
Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º sal
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 531
Súmula STF 531
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 532
Súmula STF 532
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 533
Súmula STF 533
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercado
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 534
Súmula STF 534
O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 535
Súmula STF 535
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 536
Súmula STF 536
São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.