Súmulas do STF
Súmula STF nº 532
Súmula STF 532
Art. 532.
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas
fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos
particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.