Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 497
Súmula STF 497
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
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Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 498
Súmula STF 498
Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 499
Súmula STF 499
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 500
Súmula STF 500
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 501
Súmula STF 501
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de eco
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 502
Súmula STF 502
Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser consider
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 503
Súmula STF 503
A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 504
Súmula STF 504
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 505
Súmula STF 505
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 506
Súmula STF 506
O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 507
Súmula STF 507
A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 508
Súmula STF 508
Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 509
Súmula STF 509
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 510
Súmula STF 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 511
Súmula STF 511
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constitu
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 512
Súmula STF 512
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 513
Súmula STF 513
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento d
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 514
Súmula STF 514
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 515
Súmula STF 515
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisóri
Súmulas — STF03/12/1969
Súmula STF nº 516
Súmula STF 516
O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.