Súmulas do STF
Súmula STF nº 533
Súmula STF 533
Art. 533.
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados
para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros,
selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse
preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.