Súmulas — STJ19/11/2008
Súmula STJ nº 367
Súmula STJ 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)
Pesquisa de Jurisprudência
Súmulas, orientações jurisprudenciais e informativos do STF, STJ, TST, TSE, TCU e AGU — leia o texto completo no Vade Mecum.
Busca e filtros
1570 resultado(s)
Súmulas — STJ26/11/2008
Súmula STJ nº 368
Súmula STJ 368
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 03/12/2008)
Súmulas — STJ16/02/2009
Súmula STJ nº 369
Súmula STJ 369
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/0
Súmulas — STJ16/02/2009
Súmula STJ nº 370
Súmula STJ 370
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)
Súmulas — STJ11/03/2009
Súmula STJ nº 371
Súmula STJ 371
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/
Súmulas — STJ11/03/2009
Súmula STJ nº 372
Súmula STJ 372
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)
Súmulas — STJ11/03/2009
Súmula STJ nº 373
Súmula STJ 373
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)
Súmulas — STJ11/03/2009
Súmula STJ nº 374
Súmula STJ 374
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)
Súmulas — STJ18/03/2009
Súmula STJ nº 375
Súmula STJ 375
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)
Súmulas — STJ18/03/2009
Súmula STJ nº 376
Súmula STJ 376
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)
Súmulas — STJ22/04/2009
Súmula STJ nº 377
Súmula STJ 377
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Súmulas — STJ22/04/2009
Súmula STJ nº 378
Súmula STJ 378
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Súmulas — STJ22/04/2009
Súmula STJ nº 379
Súmula STJ 379
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Súmulas — STJ22/04/2009
Súmula STJ nº 380
Súmula STJ 380
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Súmulas — STJ22/04/2009
Súmula STJ nº 381
Súmula STJ 381
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Súmulas — STJ27/05/2009
Súmula STJ nº 382
Súmula STJ 382
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Súmulas — STJ27/05/2009
Súmula STJ nº 383
Súmula STJ 383
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Súmulas — STJ27/05/2009
Súmula STJ nº 384
Súmula STJ 384
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Súmulas — STJ27/05/2009
Súmula STJ nº 385
Súmula STJ 385
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 0
Súmulas — STJ26/08/2009
Súmula STJ nº 386
Súmula STJ 386
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)