Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 382
Súmula STJ 382
Art. 382.
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si
só, não indica abusividade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/05/2009, DJe 08/06/2009)
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