Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 385
Súmula STJ 385
Art. 385.
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)