Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 379
Súmula STJ 379
Art. 379.
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros
moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe
05/05/2009)