Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 369
Súmula STJ 369
Art. 369.
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula
resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário
para constituí-lo em mora. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
16/02/2009, DJe 25/02/2009)