Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 378
Súmula STJ 378
Art. 378.
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
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