Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 374
Súmula STJ 374
Art. 374.
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito
decorrente de multa eleitoral. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/03/2009, DJe 30/03/2009)
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