Decreto Estadual de Sergipe nº 18705, de 29 de março de 2000

Nº 18705/2000

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v^ GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?Á%W DE ^ DE fttftttCO DE 2000

Dispõe sobre a constituição de Núcleo Técnico de Gerenciamento do Programa de Investimentos do Estado de Sergipe na Área Geográfica de Influência da Companhia Vale do Rio Doce - CRVD. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n° 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com o disposto no art. 14, inciso II, da Resolução n° 940/98-BNDES; e considerando a necessidade de ser constituído um Núcleo Técnico pará gerenciamento do Programa de Investimentos do Estado, na área geográfica de influência da Companhia Vale do Rio Doce, DECRETA : Artl°. Fica constituído o Núcleo Técnico de Gerenciamento do Programa de Investimentos do Estado de Sergipe na Área Geográfica de Influência da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC.

Art. 2.

O Núcleo Técnico de que trata o art. I o deste Decreto é integrado por Representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, da Secretaria de Estado dos Serviços Públicos - SESP, e de Prefeituras de Municípios localizados na área geográfica de influência da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

Parágrafo únicoIntegram o Núcleo Técnico referido neste artigo: SEPLANTEC, Responsável pela Coordenação Geral do Núcleo; ^pf GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?JlTOf DEc^i DE M/ttOO DE2000 /

IIMARCELO DOS SANTOS MENEZES - Representante da SESP, Responsável pela Coordenação Técnica do Núcleo;

IIIRICARDO SAMPAIO NUNES - Representante do Município de Aracaju, indicado pelo seu Prefeito Municipal;

IVCARLOS ALBERTO MECENAS - Representante do Município de Rosário do Catete, indicado pelo seu Prefeito Municipal;

VGILSON DOS ANJOS SILVA - Prefeito do Município de Barra dos Coqueiros, como seu Representante.

Art. 3.

À Coordenação Geral e à Coordenação Técnica do Núcleo constituído por este Decreto compete, com referência ao Programa de Investimentos do Estado, a que se refere o art. I o :

ISelecionar e avaliar os pleitos para participação no Programa, em conformidade com as normas estabelecidas pelo BNDES;

IIPromover a análise dos Projetos e encaminhar, ao BNDES, relatório sucinto, contendo todas as informações necessárias ao acompanhamento das atividades;

IIISolicitar ao BNDES a liberação de recursos, de acordo com o Cronograma de Desembolso aprovado e mediante Relatório de situação dos Projetos;

IVPromover o monitoramento e a supervisão das atividades, serviços e obras do Programa;

VAssegurar o cumprimento das metas estabelecidas;

VIManter articulação permanente com o BNDES, para assuntos relacionados ao Programa;

VIIApresentar o Relatório Final ao término da execução de cada Projeto;

VIIIEncaminhar prestação de contas da aplicação dos recursos;

IXDesempenhar outras atribuições requeridas pelo BNDES; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?ÂlWf DEoK DE /nâ(CGO DE 2000

XExercer outras atividades inerentes ou correlatas ao gerenciamento do Programa.

Art. 4.

As atividades de apoio administrativo necessárias à implantação e funcionamento do Núcleo Técnico constituído por este Decreto devem ser prestadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de março de 1999.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, c% de e^-eo de 2000; 179° da Independência e 112° da ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marcos Antônio de Melo Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia s^^X^ Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado dos Serviços Públicos Secreta fé da Casa Civil JRNC. DigpÓel

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