Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 15609, de 12 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15600, de 11 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15599, de 10 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15591, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15592, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15593, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15594, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15595, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15596, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15597, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15598, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15577, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15578, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15579, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15580, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15581, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15582, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15583, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15584, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15585, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15586, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15587, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15588, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15589, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15590, de 8 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15576, de 4 de dezembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15574, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15575, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15568, de 6 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15569, de 6 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15570, de 6 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15571, de 6 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15572, de 6 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15573, de 6 de novembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15567, de 30 de outubro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15566, de 28 de outubro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15565, de 25 de setembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15564, de 24 de setembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15563, de 11 de setembro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15562, de 9 de setembro de 2014