São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 15565, de 25 de setembro de 2014
Nº 15565/2014
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Preserva São Paulo”, que tem por objetivo precípuo dar incentivos aos Municípios que gerenciem projetos de manutenção, preservação, revitalização e conservação do patrimônio cultural material e imaterial paulista.
§ 1º- Vetado:
1 - vetado;
2 - vetado;
3 - vetado.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Os incentivos de que trata o “caput” poderão ser de natureza técnica ou financeira e serão fornecidos mediante aprovação e acompanhamento, pelo órgão competente, de projeto elaborado pela Prefeitura em que se encontra o patrimônio cultural.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 2014.