Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 7005, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 7006, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6991, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6990, de 19 de dezembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6983, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6984, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6985, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6986, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6987, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6988, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6989, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6975, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6976, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6977, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6978, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6979, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6980, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6981, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6982, de 10 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6969, de 9 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6970, de 9 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6971, de 9 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6972, de 9 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6973, de 9 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6974, de 9 de outubro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6962, de 18 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6963, de 18 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6964, de 18 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6965, de 18 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6966, de 18 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6967, de 18 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6968, de 18 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6960, de 3 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6961, de 3 de setembro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6959, de 31 de agosto de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6958, de 22 de agosto de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6954, de 20 de julho de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6955, de 20 de julho de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6956, de 20 de julho de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6957, de 20 de julho de 1990