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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 6962, de 18 de setembro de 1990

Nº 6962/1990

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Art. 1.
1 artigo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o "Lar e Internato Otoniel de Camargo", com sede em Araraquara.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Rubens Approbato Machado

Secretário da Justiça

Joaquim Vicente Ferreira Bevilacqua

Secretário do Trabalho e da Promoção Social

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1990.

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