Lei Estadual de São Paulo nº 9790, de 26 de setembro de 1997

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Todo pedido de empréstimo externo, a qualquer título, efetuado pelo Poder Executivo, deverá ser dirigido à Assembléia Legislativa, acompanhado de detalhado projeto operacional que conterá:

I - esboço do conteúdo, estrutura e objetivos do projeto;

II - resumo das estratégias de execução de cada subcomponente contido no projeto;

III - indicação clara dos órgãos ou Secretarias de Estado que executarão o projeto;

IV - vetado;

V - cronograma de ações importantes e sua execução;

VI - disposições claras quanto às obrigações contraídas pelo Estado e a forma de pagamento;

VII - vetado.