Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 11076, de 18 de março de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11064, de 8 de março de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11060, de 26 de fevereiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11061, de 26 de fevereiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11062, de 26 de fevereiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11063, de 26 de fevereiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11059, de 19 de fevereiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11058, de 18 de fevereiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11057, de 28 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11055, de 11 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11056, de 11 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11036, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11037, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11038, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11039, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11040, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11041, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11042, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11043, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11044, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11045, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11046, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11047, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11048, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11049, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11050, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11051, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11052, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11053, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11054, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11027, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11028, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11029, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11030, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11031, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11032, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11033, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11034, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11035, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11011, de 28 de dezembro de 2001