São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11035, de 4 de janeiro de 2002
Nº 11035/2002
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º e 2º, da Lei n. 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que alterou a Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983:
“
Art. 1.
- Nos órgãos da administração centralizada e descentralizada, nas empresas públicas e nas fundações do Estado, os serviços de carga e descarga poderão ser executados por trabalhadores avulsos, ainda que não contratados por sindicato representativo da categoria ou associação profissional pré-sindical. (NR)
Parágrafo único- Pessoas físicas ou jurídicas locadoras de serviços poderão intermediar a contratação. (NR)
Art. 2.
- A escolha pela fonte prestadora de serviço de carga e descarga, dependerá da livre iniciativa das entidades da Administração Estadual.” (NR) - Fica revogado o artigo 3º da Lei n. 5.981, de 14 de dezembro de 1987.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2002.
GERALDO ALCKMIN
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2002.