Lei Estadual de São Paulo nº 2946, de 4 de janeiro de 1955

Nº 2946/1955

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2 Art. 1. Art. 58. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

LEI N. 2.946, DE 4 DE JANEIRO DE 1955

Dispõe sôbre integração, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de funções gratificadas de Procurador Chefe e Procurador do Quadro do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Vicente de Paula Lima, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do

Art. 1.

- Ficam integradas na Tabela IV, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, com as respectivas referências elevadas para "FG-11" e "FG-10", as funções gratificadas de Procurador-Chefe e Procurador, do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 2.º - Ficam criadas, na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior 2 (duas) funções gratificadas de Procurador, referência "FG-10".

Parágrafo único- As funções gratificadas a que se refere êste artigo e o anterior são destinadas ao Departamento Jurídico do Estado, para atender aos serviços da representação da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3.º - O artigo 58 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949, modificado pelo artigo 2.º da Lei 2.660, de 21 de janeiro de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58.

- É assegurada ao funcionário, após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício em função gratificada, a integração no seu patrimônio, para todos os efeitos legais, da vantagem pecuniária a ela correspondente.

§ 1ºº - Contar-se-á, para os efeitos dêste artigo, o tempo de serviço prestado por funcionário em função que tenha exercício, embora não criada em lei, mas desde que remunerada a qualquer título.

§ 2ºº- No caso de ser aceita investidura em outra função gratificada, ficará suspensa a vantagem pecuniária referente à função anterior, computando-se, todavia, para os fins dêste artigo, o tempo de exercício correspondente.

§ 3ºº - A dispensa, nos têrmos do artigo 94 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, em suas alíneas "a" e "d", ocasionará a anulação da vantagem pecuniária referida nste artigo.

§ 4ºº - A integração referida no "caput" do artigo se dará, também, nos casos de perda de função gratificada em virtude de sua extinção."

Art. 4.

- Ao funcionário que, na data da publicação da presente lei, esteja ocupando função gratificada e registre tempo superior a 4 (quatro) anos nas condições previstas no artigo 58 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949, segundo sua nova redação, fica, desde logo, assegurada a integração a que o mesmo se refere, processando-se a apostila no respectivo título.

Art. 5.

- Ficam fixados no padrão "Z" os vencimentos dos cargos de Diretor, da Tabela II, da Parte Permanente, e de Assistente Técnico, da Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6.

- Ficam fixados no padrão "X", os vencimentos dos cargos de Assistente Técnico, da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 7.

- Fica transformado em cargo de Assistente Técnico, padrão "X", permanecendo na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, um cargo de Chefe de Secção, do mesmo Quadro, lotado na Assistência Técnica.

Art. 8.

- Fica criado, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, 1 (um) cargo de Assistente Técnico, padrão "X".

Artigo 9.º - As despesas com a execução da presente lei serão assim atendidas:

I - as decorrentes dos artigos 1.º e 2.º mediante crédito, até a importância de Cr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros), suplementar à verba n. 40 - 8.07.0 (despesa fixa) do orçamento vigente, consignada ao Departamento Jurídico, que o Poder Executivo é autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda em favor da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior;

II - as demais, mediante as verbas próprias do orçamento.

Parágrafo único- O valor do crédito, a que se refere o item I dste artigo, será coberto com os recursos provenientes, em parte, da redução da verba n. 5 - 8.07.0, do Tribunal de Contas do Estado, pelo saldo resultante da execução do artigo 1.º desta lei e, o restante, do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante emissão de letras do Tesouro do Estado, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

Artigo 10 - Estende-se aos inativos, ex-ocupantes dos cargos referidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, o disposto nesses dispositivos.

Artigo 11 - Os títulos de nomeação dos funcionários abrangidos pela presente lei serão apostilados pela autoridade competente.

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1954.

(a) Vicente de Paula Lima, Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1955.

(a) Oswaldo P. da Fonseca, Diretor Geral.

LEI N. 2.946, DE 4 DE JANEIRO DE 1955

Dispõe sôbre integração, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, funções gratificadas de Procurador-Chefe e Procurador, do Quadro do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Retificação

Onde se lê:

"Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1954",

Leia-se:

"Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1955".

Citada por 17 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 2946, de 4 de janeiro de 1955

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