Lei Estadual de São Paulo nº 7193, de 19 de outubro de 1962

Artigo 2.º - O Departamento de Obras Publicas tem por finalidade:

I - projetar, especificar, orçar, construir, conservar, reformar, reparar e ampliar edifícios públicos estaduais e, facultativamente, edifícios de autarquias, e executar os demais serviços inerentes à especialidade; pontes e outras obras de arte em estradas municipais e exercer a correspondente fiscalização;

II - verificar as condições técnicas e a adequada utilização dos edifícios públicos estaduais e opinar sôbre a necessidade de reformas, reparos e alterações a serem efetuadas nos mesmos;

III - efetuar vistorias, levantamentos e sondagens em terrenos destinados à construção de edifícios públicos estaduais e, facultativamente, edifícios das autarquias; e

IV - organizar e manter atualizado para fins de conservação, reparos, reformas e ampliações, o cadastro dos edifícios públicos do Estado.

Artigo 3.º - O Departamento de Obras Públicas terá a seguinte organização:

I - Conselho Técnico Administrativo

A Constituição do Conselho será dada em regulamento.

II - Divisão de Projetos, compreendendo:

a) Serviço de Arquitetura, com 4 (quatro) Equipes Técnicas;

b) Serviço de Cálculos e Instalações Gerais, compreendendo:

1) Secção de Hidráulica;

2) Secção de Eletricidade;

3) Secção de Estruturas e Fundações;

c) 7 (sete) Setores de Desenho subordinados às Secções mencionadas nas alineas "a" e "b".

III - Divisão de Obras Novas, compreendendo:

a) 1.ª Regional de Obras Novas;

b) 2.ª Regional de Obras Novas;

c) 3.ª Regional de Obras Novas; e

d) 9 (nove) Seções Técnicas de Construção e Fiscalização, subordinadas às Regionais citadas nas alineas "a", "b", e "c".

IV - Divisão de Conservação, compreendendo:

a) 1.ª Regional de Conservação;

b) 2.ª Regional de Conservação;

c) 3.ª Regional de Conservação;

d) 4.ª Regional de Conservação;

e) 16 (dezesseis) "Residências" subordinadas às Regionais mencionadas nas alineas "a", "b" e "c".

V - Serviço de Normas e Padrões, compreendendo:

a) Seção de Composição Arquitetônica;

b) Seção de Apropriação;

c) Seção de Sistemas Estruturais; e

d) Secção de Instalações Gerais.

VI - Serviço de Contrôle e Informações, compreendendo:

a) Seção de Informações;

b) Seção de Contrôle; e

c) Setor de Documentação e Publicação.

VII - Serviço de Concorrência e Preços, compreendendo:

a) Seção de Concorrências;

b) Seção de Preços; e

c) Seção de Reajustes.

VIII - Serviço de Pontes, compreendendo:

a) Seção de Projetos, com 1 (um) Setor de Desenho; e

b) Seção de Fiscalização e Conservação.

IX - Divisão de Administração, compreendendo:

a) Seção de Protocolo e Arquivo;

b) Seção de Expediente;

c) Seção de Pessoal;

d) Seção de Compras;

e) Seção de Almoxarifado;

f) Seção de Processamento da Despesa;

g) Seção de Transportes; e

h) Portaria.

Artigo 7.º - Passa a integrar a Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas, 1 (um) cargo de Diretor Técnico (Departamento - Nivel lI), referência "87", da Tabela II, da mesma Parte e Quadro, lotado na Diretoria de Obras Públicas, ressalvados os direitos de seu atual ocupante.

Artigo 9.º - Ficam criados, no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Publicas, os seguintes cargos destinados ao Departamento de Obras Publicas:

Tabela IIParte Permanente

a) 3 (três) de Diretor de Divisão Técnica, referência "79"

b) 6 (seis) de Diretor de Serviço Técnico, referência "75"

c) 7 (sete) de Diretor de Regional, referência "75"

d) 27 (vinte e sete) de Engenheiro-Chefe, referência "71"

e) 16 (dezesseis) de Engenheiro-Chefe de Residência, referência "71"

f) 1 (um) de Diretor Administrativo, referência "65"

g) 6 (seis) de Chefe de Secção, referência "50"

h) 1 (um) de Tesoureiro, referência "45"

i) 10 (dez) de Auxiliar de Engenheiro, referência "45"

j) 3 (três) de Secretário, referência, "45"

k) 8 (oito) de Encarregado de Setor de Desenho, referência "43"

l) 1 (um) de Encarregado de Arquivo de Plantas, referência "43"

m) 4 (quatro) de Secretário, referência "40"

n) 40 (quarenta) de Desenhista Técnico (arquitetura), referência "38"

o) 1 (um) de Auxiliar Tesoureiro, referência "38"

p) 4 (quatro) de Reparador Geral, referência "28"

q) 2 (dois) de Telefonista, referência "19"

r) 7 (sete) de Auxiliar de Campo, referência "19"

Tabela III - Parte Permanente

a) 120 (cento e vinte) de Engenheiro, referência "53"

b) 21 (vinte e um) de Almoxarife, referência "31"

c) 150 (cento e cinquenta) de Escriturário, referência "22"

d) 34 (trinta e quatro) de Motorista, referência "22"

e) 40 (quarenta) de Servente-Contínuo, referência "15"

Tabela II - Parte Suplementar

a) 6 (seis) de Auxiliar de Administração, referência "26"

a) 1 (uma) de Assistente Técnico, FG-10

b) 2 (duas) de Chefe de Secção Técnico, FG-10

c) 7 (sete) de Chefe de Setor Técnico, FG-9

d) 18 (dezoito) de Sub-Setor Técnico, FG-8

e) 7 (sete) de Setor Administrativo, FG-5

Artigo 10 - No concurso para provimento dos cargos criados nas Tabelas III, da Parte Permanente, e II, da Parte Suplementar, referidos no artigo anterior, será considerada a experiência de trabalho, nos têrmos do

Artigo 2.º da Lei n. 5.017, de 16 de dezembro de 1958.

Artigo 11 - O funcionário em gozo da vantagem prevista no Artigo 58 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949, com as alterações subsequentes, e no

Artigo 4.º da Lei n. 2.946, de 4 de janeiro de 1955, que venha a ser nomeado para cargo de direção, de chefia ou de encarregado, só poderá tomar posse se renunciar, prévia e expressamente, a essa vantagem, ficando-lhe assegurada a diferença que porventura venha a ultrapassar o vencimento do novo cargo, considerando-se a soma da vantagem e da referência numérica de seu cargo anterior.

Artigo 12 - Os servidores admitidos até 31 de julho de 1961, na categoria de Pessoal para Obras, nas funções de Engenheiro, Assistente (Advogado), Taquígrafo, Estenógrafo, Almoxarife, Desenhista, Topógrafo, Escriturário, Motorista, Mecânico, Auxiliar de Engenheiro, Calculista, Ascensorista, Telefonista e Servente (limpeza), passa para a categoria de extranumerários mensalistas, com as mesmas funções e salários correspondentes.

Artigo 13 - Os servidores admitidos até 31 de julho de 1961, na categoria de Pessoal para Obras, nas funções de Auxiliar de Escritório e de Mensageiro, passam para a categoria de extranumerários mensalistas, na função de Escriturário, referência numérica "22".

Artigo 14 - Para atender à despesa com o pessoal abrangido pelos Artigos 12 e 13, fica o Executivo autorizado a proceder a competente transposição de verbas.

Artigo 15 - O Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei, baixará o Regulamento do Departamento de Obras Públicas.

Artigo 16 - Vetado.

Artigo 17 - Os proventos dos inativos, cujos cargos tiveram seus vencimentos majorados por esta lei, serão revistos nas mesmas bases e proporções.

Artigo 18 - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito até o limite de Cr$ 202.715.309,10 (duzentos e dois milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e nove cruzeiros e dez centavos), suplementar à verba n. 275 - Pessoal Fixo - Código 8.80.0, do orçamento.

Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de outubro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Francisco de Paula Machado de Campos

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de outubro de 1962.

Fioravante Zampol, Diretor Geral.

LEI N. 7.193, DE 19 DE OUTUBRO DE 1962

Dispõe sôbre a reorganização da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e da outras providências

Retificação

No

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