São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 18387, de 6 de janeiro de 2026
Nº 18387/2026
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
ValoresemR$1,00
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 398.548.972.013 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 383.257.189.430 |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 326.350.431.836 |
| CONTRIBUIÇÕES | 87.336.738 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 9.866.437.589 |
| RECEITA AGROPECUÁRIA | 9.300.342 |
| RECEITA INDUSTRIAL | 3.304.507 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 2.165.610.363 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 42.647.010.204 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.127.757.851 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 15.291.782.583 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 8.456.066.057 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 4.500.049.988 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 118.119.862 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 2.217.546.676 |
| 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 41.210.967.109 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 37.689.346.554 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 3.521.620.555 |
| 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | (13.868.827.268) |
| 3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS | (12.973.653.002) |
| 3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS | (895.174.266) |
| 3.3 - TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB | (43.577.521.354) |
| RECEITA TOTAL | 382.313.590.500 |
ValoresemR$1,00
| ÓRGÃO | RECURSOS LIVRES TESOURO | RECURSOS LIVRES OUTRAS FONTES | RECURSOS VINCULADOS TESOURO | RECURSOS VINCULADOS OUTRAS FONTES | TOTAL |
| FISCAL | 132.150.980.054 | 8.187.837.058 | 29.965.307.043 | 109.301.686.765 | 279.605.810.920 |
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | 1.518.592.051 | 4.207.592 | 1.522.799.643 | ||
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | 1.324.932.125 | 15.248.406 | 1.340.180.531 | ||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 11.096.970.613 | 8.285.112.975 | 19.382.083.588 | ||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR | 109.713.105 | 1.264.968 | 110.978.073 | ||
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 1.757.541.377 | 4.782.240 | 28.993.823.410 | 2.638.006.776 | 33.394.153.803 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 221.037.004 | 0 | 155.944.074 | 376.981.078 | |
| SEC.DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS | 1.366.810.250 | 3.534.185 | 336.241.349 | 1.706.585.784 | |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | 956.400.887 | 612.101 | 135.202.473 | 1.092.215.461 | |
| SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER | 30.608.889 | 30.608.889 | |||
| SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA | 229.348.386 | 282.315.815 | 249.319.688 | 760.983.889 | |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 20.399.944.664 | 5.192.279 | 733.244.572 | 21.138.381.515 | |
| SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO | 3.792.994.266 | 7.520.602 | 1.425.865.503 | 5.226.380.371 | |
| ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO | 37.999.127.605 | 2.011.520.910 | 2.075.000.000 | 80.151.776.613 | 122.237.425.128 |
| SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | 2.121.690.152 | 9.234.493 | 38.153.435 | 2.169.078.080 | |
| SEC.DE MEIO AMBIENTE, INFRAEST. E LOGÍSTICA | 5.357.885.593 | 812.754.969 | 2.724.070.184 | 8.894.710.746 | |
| MINISTÉRIO PÚBLICO | 4.141.271.888 | 313.618.237 | 4.454.890.125 | ||
| CASA CIVIL | 1.256.288.506 | 5.000.000 | 42.891.351 | 1.304.179.857 | |
| SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO | 212.737.144 | 212.737.144 | |||
| SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS | 9.679.032.855 | 1.336.806.482 | 1.332.394.842 | 12.348.234.179 | |
| SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | 6.526.303.880 | 62.667.583 | 38.762.943 | 6.627.734.406 | |
| SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS | 4.307.636.463 | 558.790.406 | 6.720.816.390 | 11.587.243.259 | |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | 1.926.403.751 | 434.612.400 | 698.097.064 | 3.059.113.215 | |
| SECRETARIA DE ESPORTES | 289.515.600 | 69.148.320 | 358.663.920 |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO | 164.719.228 | 1.695.365.237 | 1.860.084.465 | ||
| SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 80.706.051 | 75 | 80.706.126 | ||
| SECR. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | 19.983.147.355 | 3.113.295.128 | 972.578.674 | 621.322.133 | 24.690.343.290 |
| SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS | 865.677.871 | 380 | 865.678.251 | ||
| SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | 369.782.814 | 20 | 369.782.834 | ||
| SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL | 1.796.628.777 | 85.069.736 | 1.103.779.234 | 2.985.477.747 | |
| CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO | 146.718.005 | 146.718.005 | |||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 82.408.866 | 82.408.866 | |||
| (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL) | (7.961.595.967) | (106.259.871) | (2.515.707.441) | (228.168.069) | (10.811.731.348) |
| SEGURIDADE SOCIAL | 69.298.461.884 | 2.963.951.909 | 10.710.726.753 | 19.734.639.034 | 102.707.779.580 |
| SECRETARIA DA SAÚDE | 31.547.385.734 | 190.460.929 | 6.182.400.149 | 37.920.246.812 | |
| SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA | 1.758.344.965 | 53.970.477 | 12.060 | 1.812.327.502 | |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 429.428 | 319.208.440 | 10 | 319.637.878 | |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 923.536.160 | 1.024.200.000 | 104.919.450 | 2.052.655.610 | |
| SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL | 38.120.216.742 | 2.400.956.838 | 9.686.526.753 | 13.452.307.365 | 63.660.007.698 |
| (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL) | (3.051.451.145) | (644.775) | (5.000.000) | (3.057.095.920) | |
| TOTAL | 201.449.441.938 | 11.151.788.967 | 40.676.033.796 | 129.036.325.799 | 382.313.590.500 |
ValoresemR$1,00
| ORIGEM DO FINANCIAMENTO | VALOR |
| SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES | 6.355.951.123 |
| PRÓPRIOS | 1.044.762.266 |
| OUTRAS FONTES | 1.065.808.739 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 560.400.000 |
| TOTAL | 9.026.922.128 |
ValoresemR$1,00
| ÓRGÃO | VALOR |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 1.560.000.010 |
| SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO | 10 |
| SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | 1.726.671.883 |
| SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS | 5.486.555.593 |
| SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS | 19.395.500 |
| SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL | 234.299.132 |
| TOTAL | 9.026.922.128 |
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Felício Ramuth
Marcello Streifinger
Secretário da Administração Penitenciária
Alberto Pereira Gomes Amorim
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Henguel Ricardo Pereira
Coronel PM - Secretário Chefe da Casa Militar
Vahan Agopyan
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Laís Vita Merces Souza
Secretária de Comunicação
Marilia Marton Corrêa
Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
Jorge Luiz de Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Marcelo Cardinale Branco
Secretário deDesenvolvimento Urbano e Habitação
Andrezza Rosalém Vieira
Secretária de Desenvolvimento Social
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Renato Feder
Secretário da Educação
Helena dos Santos Reis
Secretária de Esportes
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Caio Mário Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Rafael Antonio Cren Benini
Secretário de Parcerias em Investimentos
Adriana Sampaio Liporoni
Secretária de Políticas para a Mulher
Inês Maria dos Santos Coimbra
Procuradora-Geral do Estado
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Projetos Estratégicos
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Osvaldo Nico Gonçalves
Secretário de Segurança Pública
Marco Antonio Assalve
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Roberto Alves de Lucena
Secretário de Turismo e Viagens
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 359 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70982, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70989, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70985, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70984, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70988, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70983, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70986, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70990, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70987, de 16 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70968, de 6 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70966, de 6 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70965, de 6 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70964, de 6 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70967, de 6 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70957, de 4 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70955, de 3 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70954, de 3 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70953, de 3 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70951, de 3 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70952, de 3 de novembro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70950, de 28 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70949, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70944, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70942, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70947, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70946, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70945, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70941, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70940, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70948, de 27 de outubro de 2026