Decreto Estadual de São Paulo nº 23144, de 20 de dezembro de 1984

Nº 23144/1984

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DECRETO N. 23.144, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984, e o artigo 8.°, da Lei Complementar n.° 353, de 27 de junho de 1984,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 721.240 363 (setecentos e vinte e um milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 11.069.045 (onze milhões, sessenta e nove mil e quarenta e cinco cruzeiros), nos termos do artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 09 de novembro de 1984, e

II - Cr$ 710.171.318 (setecentos e dez milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e dezoito cruzeiros), nos termos do artigo 8.°, da Lei Complementar n.° 353, de 27 de junho de 1984.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, mediante a suplementação de Cr$ 721.240.363 (setecentos e vinte e um milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Josá Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23144, de 20 de dezembro de 1984

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