Decreto Estadual de São Paulo nº 23167, de 27 de dezembro de 1984

Nº 23167/1984

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 8.º, da Lei Complementar n.º 353, de 27 de junho de 1984,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito suplementar no valor total de Cr$ 26.137.572.000 (vinte e seis bilhões, cento e trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O Valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o

§ 1º do artigo 43, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 20.800.736.000 (vinte bilhões, oitocentos milhões, setecentos e trinta e seis mil cruzeiros), nos termos do inciso II, e

II - Cr$ 5.336 836.000 (cinco bilhões trezentos e trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros), nos termos do inciso III.

Artigo 3.º Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03/12/1984.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23167, de 27 de dezembro de 1984

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