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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 38388, de 22 de fevereiro de 1994

Nº 38388/1994

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DECRETO N. 38.388, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994

Substitui anexos, altera dispositivos do Decreto n. 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Iegais,

Decreta:

Art. 1.
- Os Anexos que integram o Decreto n. 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, alterado pelos Decreto n. 34.757, de 3 de abril de 1992, n9 36.774, de 24 de maio de 1993, n. 38.895, de 11 de junho de 1993, n. 37.181, de 4 de agosto de 1993, e n. 38.344, de 21 de Janeiro de 1994, ficam substituídos pelos anexos que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- Os percentuais utilizados para cálculo da gratificação mensal concedida a título de representação de que trata este decreto, serão calculados sobre a importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor da referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão, prevista no inciso IV do

Artigo 9.º da Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:

I - Grupo I - 250% (duzentos e cinquenta por cento);

II - Grupo II - 160% (cento e sessenta por cento);

III - Grupo III - 140% (cento e quarenta por cento);

IV - Grupo IV - 120% (cento e vinte por cento);

V - Grupo V - 116% (cento e dezesseis por cento);

VI - Grupo VI - 110% (cento e dez por cento);

VII - Grupo VII - 100% (cem por cento);

VIII - Grupo VIII - 80% (oitenta por cento);

IX - Grupo IX - 76% (setenta e seis por cento);

X - Grupo X - 66% (sessenta e seis por cento);

XI - Grupo XI - 60% (sessenta por cento);

XII - Grupo XII - 46% (quarenta e seis por cento);

XIII - Grupo XIII - 40% (quarenta por cento);

XIV - Grupo XIV - 34% (trinta e quatro por cento);

XV - Grupo XV - 28%- (vinte e oito por cento);

XVI - Grupo XVI - 22% (vinte e dois por cento);

XVII - Grupo XVII - 12% (doze por cento).

Artigo 3.º - Os dispositivos adiante mencionados do Decreto n. 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o

§ 1ºº do

Artigo 6.°:

" º - Os valores das gratificações concedidas com fundamento neste artigo serão fixados mediante a aplicação dos seguintes percentuais calculados sobre a importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor da referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, prevista no inciso IV do

Artigo 9.º da Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993:

1. de, no máximo, 76% (setenta e seis por cento), desde que o servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;

2. de, no máximo, 60% (sessenta por cento), se o servidor não tiver diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente.".

II - o "caput" do

Artigo 9.°:

"

Art. 9.
- Para os fins do disposto no inciso VII do
Art. 3.
da Lei Complementar n. 731, de 26 de outu bro de 1993, fica fixada para os componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo a gratificação mensal a titulo de representação, calculada sobre a importância cor respondente a 2 (duas) vezes o valor da referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, prevista no inciso IV do
Art. 9.
da Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:".
Art. 4.
- Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1994, ficando revogados as disposições em contrário, em especial os Artigos 4.º e 5.º do Decreto n. 34.666, de 26 de fevereiro de 1992.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1.
- As gratificações concedidas com funda mento no
Art. 6.
do Decreto n. 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, passarão a ser calculadas nos termos do inciso 'I do artigo 3.º deste decreto.
Art. 2.
- Na hipótese do artigo anterior, se a gratificação tiver sido concedida mediante aplicação de percentual inferior a 38% (trinta e oito por cento) ou 30% (trinta por cento), o seu valor será calculado de modo a observar-se proporcionalidade entre esses limites e os referidos, respectivamente, nos itens 1 e 2 do
§ 1ºº do
Art. 6.
do Decreto n. 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo inciso I do

Artigo 3.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de fevereiro de 1994.

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