Decreto Estadual de São Paulo nº 39145, de 31 de agosto de 1994

- A denominação da função de Subchefe da Casa Militar, constante do Anexo II do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação, substituido pelo do Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, fica alterada para Chefe de Gabinete.

Artigo 2.º - Ficam incluídas, no Anexo V do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, substituído pelo do Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, as funções a seguir mencionadas, com os correspondentes Grupos a que pertencem:

I - Comandante do Núcleo de Estudos Avançados - Grupo IX;

II - Subcomandante do Núcleo de Estudos Avançados - Grupo XII.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao artigo 1º, a 28 de abril de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Odyr José Pinto Porto

Secretário da Segurança Pública

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de agosto de 1994.