São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39695, de 16 de dezembro de 1994
Nº 39695/1994
DECRETO N. 39.695, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a inclusão de cargo no Anexo VII do Decreto n.° 34.666, de 26 de fevereiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica incluído no Anexo VII do Decreto n.° 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação, substituído pelo do Decreto n.° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, o cargo de Secretário Geral da Junta Comercial, no Grupo IX.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1994.