Decreto Estadual de São Paulo nº 2957, de 4 de dezembro de 1973

Nº 2957/1973

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9 artigos

DECRETO N. 2.957, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre normas para a denominação de estabelecimentos oficiais de ensino de 1.° e 2.° graus do Sistema de Ensino do Estado do São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Deliberação CEE n.° 15|73, aprovada na 528.ª sessão plenária do Egrégio Conselho Estadual de Educação, realizada no dia 23 de novembro de 1973 e homologada pela Resolução de 28 do mesmo mês, estabelecendo normas para denominação de estabelecimentos de ensino de 1.° e 2.° graus do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1.° - Os estabelecimentos de ensino oficiais de 1.° e 2.° graus do Sistema Estadual de Ensino serão denominados:

I - Escola Estadual de 1.° grau; quando ministrarem o ensino que na estrutura de sistema escolar constitui o 1.° grau, envolvendo oito (8) anos de escolaridade básica;

II - Escola Estadual de 2.° grau, quando ministrarem o ensino de grau subsequente ao 1.° e antecedente ao superior na estrutura do Sistema Escolar;

III - Escola Estadual de 1.° e 2.° grau configurada como unidade administrativa quando ministrarem ensino correspondente a esses graus;

IV - Centro Estadual Inter-Escolar, quando ministrarem uma ou mais matérias (ou um ou mais dos seus conteúdos específicos), completando o currículo pleno de um ou mais estabelecimentos, ou mantiverem serviços educacionais técnico especializados;

V - Escola Estadual de Educação Infantil; quando promoverem a escolaridade prevista no

Art. 1.

da Lei n. 5.692, de 11 de agosto de 1971;

Art. 2.

- A qualificação "Experimental", somente poderá ser adotada por estabelecimentos cujos planos e regimentos sejam previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, de acordo com o Artigo 64 da Lei 5.692/71 e o Artigo 104 da Lei n. 4.024/61.

Art. 3.

- O qualificativo "Escola Estadual de Aplicação poderá ser adorado por estabelecimentos de ensino destinado especificamente à prática, estágios e atividades que compõem o currículo para a formação de docentes e especialistas.

Art. 4.

- As denominações dos estabelecimentos de ensino poderão ser acrescentados nomes de vultos proeminentes datas nacionais e topônimos,

§ 1º° - Os estabelecimentos de ensino da rede estadual obedecerão, quanto ao patronímico, a legislação em vigor.

§ 2º° - A Escola de 1.° grau da rede estadual que resultar da integração do antigo curso primário e ginásial terá um único patronímico, preservado o mais antigo.

§ 3º° - Os patronímicos remanescentes deverão prioritariamente, ser adotados para dominar os futuros estabelecimentos ou serem atribuídos a centros cívicos, bibliotecas, laboratórios, salas de aulas, e outras dependências escolares.

Art. 5.

- A Secretaria da Educação codificará os estabelecimentos vinculados ao Sistema de Ensino, para efeito de levantamentos estatísticos e aperfeiçoamento do processo de pesquisa e planejamento educacional.

Art. 6.

- Os estabelecimentos de ensino oficiais, não abrangidos pelo disposto no

Art. 1.

deste Decreto, manterão as denominações que possuem em face da legislação vigente.

Art. 7.

- A Secretaria da Educação expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.

Art. 8.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Publicado aa Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Citada por 153 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2957, de 4 de dezembro de 1973

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