Decreto Estadual de São Paulo nº 27099, de 23 de junho de 1987

Nº 27099/1987

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DECRETO N. 27.099, DE 23 DE JUNHO DE 1987

Cria Escolas nas Regiões do Interior do Estado

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1987, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957 de 4 de dezembro de 1973 e à vista da manifestação do Secretário da Educação,

Decreta:

Artigo 1.º - São criadas as seguintes escolas, nas Divisões Regionais de Ensino e Municípios abaixo mencionados:

I. DRE/Santos

a) Município de Itanhaém

1. EEPG (Agrupada) do Bairro de Suarão.

II. DRE/Sorocaba

a) Município de Itapetininga

1. EEPG do Jardim Brasil

2. EEPG do Posto Tupi, com a denominação de EEPG "Prof. Juvenal Paiva Pereira".

b) Município de Itaberá:

1. EEPG da Vila Bandeirantes

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872 de 6 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Antonio Catlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de junho de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27099, de 23 de junho de 1987

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