Decreto Estadual de São Paulo nº 26992, de 14 de maio de 1987

Nº 26992/1987

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DECRETO N. 26.992, DE 14 DE MAIO DE 1987

Cria escolas na Região Metropolitana da Grande São Paulo

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973 e à vista da manifestação do Secretário da Educação,

Decreta:

Artigo 1.º - São criadas na Região Metropolitana da Grande São Paulo, na Divisão Regional de Ensino e Municípios adiante mencionados, as seguintes escolas:

I - DRE-7-OESTE

a) Município de Barueri

1. a EEPG do Jardim Paulista

b) Município de Carapicuíba

1. a EEPG do Jardim Santa Catarina

2. a EEPG da Vila Municipal

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das escolas ora criadas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de maio de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26992, de 14 de maio de 1987

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