Decreto Estadual de São Paulo nº 27096, de 23 de junho de 1987

Nº 27096/1987

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DECRETO N. 27.096, DE 23 DE JUNHO DE 1987

Cria Unidade Escolar

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973 e à vista da manifestação da Secretaria da Educação,

Decreta:

Art. 1.

- É criada, na Região Metropolitana da Grande São Paulo, na Divisão Regional de Ensino da Capital - 2, 11.ª Delegacia de Ensino, no Distrito de Itaquera, a EEPG Jardim Vera Cruz II.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries do 1.° Grau.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de ergos ou preenchimento de funções-atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de Janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de junho de 1987.

DECRETO N. 27.096, DE 23 DE JUNHO DE 1987

Cria Unidade Escolar

Retificação (DO de 24-6-87)

Artigo 1.° -...

onde se lê:a EEPG Jardim Vera Cruz II

leia-se: a EEPG Jardim Vera Cruz I

Decreto Estadual de São Paulo nº 27096, de 23 de junho de 1987

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