Decreto Estadual de São Paulo nº 26450, de 15 de dezembro de 1986

Nº 26450/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

DECRETO N. 26.450, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

Cria Escola na Região Metropolitana da Grande São Paulo

LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da Assembléia Legislativa em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973 e à vista da manifestação da Secretaria da Educação,

Decreta:

Art. 1.

- É criada, na Região Metropolitana da Grande São Paulo, na Divisão Regional de Ensino da Capital 3, 18.ª Delegacia de Ensino, no subdistrito de Capela do Socorro, a EEPG do Conjunto Residencial Palmares.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizara a instalação da escola de que trata o artigo antetior e fixara o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designara o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada, segundo os critérios estabelecidos dos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e21.872, de 06 de Janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de dezembro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1986.

LUIZ CARLOS SANTOS

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação

Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26450, de 15 de dezembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo