Decreto Estadual de São Paulo nº 27612, de 17 de novembro de 1987

Nº 27612/1987

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DECRETO N. 27.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre criação de unidade escolar

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada na Delegacia de Ensino de Registro, DRE-4-Norte, Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, a EEPG (Agrupada) do Jardim Pinheiro, no Município de Arujá.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries do 1.° grau.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade escolar ora criada, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976 e suas alterações posteriores.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1987.

DECRETO N. 27.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre criação de unidade escolar.

onde se lê: ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no

Artigo 89 ...

leia-se: ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

Art. 89.

Artigo 1.° -

onde se lê: Fica criada na Delegacia de Ensino de Registro

leia-se: Fica criada na 2.ª Delegacia de Ensino de Guarulhos

Decreto Estadual de São Paulo nº 27612, de 17 de novembro de 1987

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