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Decreto Estadual de São Paulo nº 27614, de 17 de novembro de 1987

Nº 27614/1987

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DECRETO N. 27.614, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre criação de unidades escolares

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, na Delegacia de Ensino de Suzano, da Divisão Regional de Ensino-5-Leste, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo as seguintes unidades escolares:

I - a EEPG do Jardim Dona Benta, Município de Suzano;

II - a EEPG da Vila Andeyara, Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2.
- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.
Art. 3.
- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das escolas ora criadas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.
Art. 4.
- Nos casos em que se fizer necessário o provimeto de cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de Janeiro de 1984.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1987.

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