Decreto Estadual de São Paulo nº 25793, de 2 de setembro de 1986

Nº 25793/1986

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DECRETO N. 25.793, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986

Cria escola na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973 e à vista do pronunciamento do Secretário da Educação,

Decreta:

Art. 1.

- É criada na Região Metropolitana da Grande São Paulo, DRE-6-Sul, Delegacia de Ensino de Mauá, Município de Mauá, a EEPG do Jardim Itaparque II.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- O item 1, alínea "a", do inciso II, do

Artigo 1.° do Decreto n. 25.025, de 17 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. a EEPG (Agrupada) do Bairro Pontal, com a denominação de EEPG (Agrupada) Professor Horácio Pinto de Freitas".

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orcamento programa vigente.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1986.

FRANCO MONTORO

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de setembro de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25793, de 2 de setembro de 1986

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