Decreto Estadual de São Paulo nº 27015, de 21 de maio de 1987

Nº 27015/1987

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DECRETO N. 27.015, DE 21 DE MAIO DE 1987

Cria escola na Divisão Regional de Ensino de São José dos Campos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9,717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973, e à vista da manifestação da Secretaria da Educação,

Decreta:

Art. 1.

- É criada, na Divisão Regional de Ensino de São José dos Campos, Delegacia de Ensino e município de Taubaté, a EEPG do Parque Tabaeté, com a denominação de EEPG "Monsenhor Evaristo Campista César".

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de março de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de maio de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27015, de 21 de maio de 1987

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