Decreto Estadual de São Paulo nº 24688, de 4 de fevereiro de 1986

DECRETO N. 24.688, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986

Define competências sobre afastamentos de funcionários e servidores e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - É delegada ao Secretário do Governo, competência para:

I - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários e servidores junto a órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, com base nos Artigos 65 e 66, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do Artigo 15, inciso I, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974;

II - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, junto a órgãos da União, de Municípios, de outros Estados ou de outros Poderes, com base nos Artigos 65 e 66, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do Artigo 15, inciso I, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974;

III - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários e servidores, para, fora do País, nas seguintes hipóteses:

a) para missão ou estudo de interesse do serviço público (Artigo 68, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou Artigo 15, inciso I, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974);

b) para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos (Artigo 69, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou Artigo 15, inciso II, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974);

c) para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente (Artigo 75, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou Artigo 15, inciso III, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974).

IV - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de componentes da Polícia Militar para a hipótese prevista no inciso XIV do

Artigo 5.º do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, com a redação dada pela Lei n. 3.489, de 3 de setembro de 1982;

V - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários e servidores integrantes do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, quando no Exterior e VII do Artigo 64 da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985;

VI - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários ou servidores junto ao Tribunal Regional Eleitoral, requisitados com fundamento na Lei Federal n. 4.737, de 15 de julho de 1965;

VII - baixar resoluções de caráter geral autorizando o afastamento de funcionários ou servidores para, no País, participarem de congressos ou certames nelas identificados.

Artigo 2.º - É delegada aos Secretários de Estado competência para:

I - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários ou servidores junto a autarquias, empresas e fundações, vinculadas a respectiva Secretaria de Estado nos termos do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969;

II - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários ou servidores de autarquias vinculadas para ter exercicio junto à respectiva Secretaria;

III - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários ou servidores para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas nele estabelecidas (Artigo 67 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968);

IV - autorizar ou cessar afastamentos de funcionários ou servidores para participar de concurso público na forma prevista no

§ 2.º do Artigo 20, da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979;

V - autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos de funcionários e servidores, para dentro do País, nas seguintes hipóteses:

a) para missão ou estudo de interesse do serviço público (Artigo 68 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou Artigo 15, inciso I, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974);

b) para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos (Artigo 69, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou Artigo 15, inciso II, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974);

c) para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente (Artigo 75 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou Artigo 15, inciso III, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974).