Decreto Estadual de São Paulo nº 24933, de 24 de março de 1986

Artigo 2.º do Decreto n. 24.932, de 24 de março de 1986, fica organizada nos termos deste decreto.

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 2. º - A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Grupo Executivo do Meio Ambiente;

III - Grupo de Planejamento Setorial;

IV - Divisão de Administração;

V - 2 (dois) Grupos Técnicos.

Artigo 3.º - O Gabinete do Secretário compreende:

I - Assessoria Técnica;

II - 2 (duas) Seções de Expediente.

Artigo 4.º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende:

I - Colegiado;

II - Equipe Técnica.

Artigo 5.º - A Divisão de Administração compreende:

I - Diretoria;

II - Seção de Comunicações Administrativas;

III - Seção de Pessoal;

IV - Seção de Finanças;

V - Seção de Atividades Complementares.

Artigo 6.º - Os Grupos Técnicos, unidades com nível de Departamento Técnico, compreendem, cada um:

I - Diretoria;

II - Corpo Técnico;

III - Setor de Expediente.

Artigo 9.º - A Seção de Atividades Complementares da Divisão de Administração é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Meio Ambiente e prestará serviços de órgão subsetorial e detentor a todas as unidades da Pasta.

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 10 - Ao Gabinete do Secretário cabem os serviços relacionados com:

I - as audiências e representações do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente;

II - o expediente encaminhado ao Titular da Pasta.

Artigo 11 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Titular da Pasta e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções;

II - preparar atos do Titular da Pasta e do Chefe de Gabinete;

III - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;

IV - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do

Artigo 2.º do Decreto n. 20.940, de 1.º de junho de 1983. Artigo 12 - As Seções de Expediente do Gabinete do Secretário tem as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência dirigida ao Titular da Pasta, ao Chefe de Gabinete, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e ao Grupo Executivo do Meio Ambiente;

II - preparar o expediente do Titular da Pasta, do Chefe de Gabinete, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, do Grupo Executivo do Meio Ambiente e o da Assessoria Técnica, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:

a) executar e conferir serviços de datilografia;

b) providenciar cópias de textos;

c) providenciar a requisição de papéis e processos;

d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados;

III - preparar, no âmbito da Secretaria, requisições de passagens.

Artigo 13 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Diretoria:

a) as previstas nos Artigos 3.º, 4.º e 5.º, exceto inciso XIV, e nos Artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

b) estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, e elaborar as resoluções correspondentes;

c) emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos e elaborar normas;

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas:

a) receber, registrar, classificar autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;

b) preparar o expediente da Diretoria da Divisão;

c) informar sobre a localização de papéis e processos;

d) arquivar papéis e processos;

e) preparar certidões de papéis e processos arquivados;

III - por meio da Seção de Pessoal, as previstas no inciso XIV do

Artigo 9.º, nos incisos IV, V e VI do Artigo 11 e nos Artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

IV - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos Artigos 9.º e 10 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970;

V - por meio da Seção de Atividades Complementares:

a) em relação a administração de material:

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

3. preparar os expedientes referentes as aquisições de teriais ou a prestação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

5. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a prestaçã de serviços;

6. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas;

7. fixar níveis de estoque;

8. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

9. controlar o atendimento, pelos fomecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

10. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

11. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

12. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

13. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;

14. elaborar relação de materiais considerados excedente ou em desuso;

b) em relação à administração patrimonial:

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens, móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

c) em relação à portaria e limpeza:

1. atender e prestar informações ao público em geral;

2. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;

3. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;

d) em relação à manutenção:

1. verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;

2. providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral;

e) em relação à copa:

1. zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;

2. executar os serviços de copa;

3. executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;

f) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos Artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto n. 9.543, de 1.º de março de 1977;

g) executar os serviços de telefonia;

h) manter a vigilância do edifício e instalações.

Artigo 14 - Os Grupos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, por meio de seus Corpos Técnicos, as seguintes atribuições:

I - elaborar estudos e promover a realização de eventos, a adoção de medidas e/ou a execução de programas e projetos pertinentes ao campo funcional da Pasta;

II - acompanhar o desenvolvimento dos programas e projetos a cargo dos órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente;

III - receber, analisar, encaminhar, bem como acompanhar a tramitação de reclamações ou sugestões apresentadas pela comunidade e as providências adotadas em relação à matéria;

IV - manifestar-se sobre propostas de medidas destinadas a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

V - providenciar a organização, a implantação e a manutenção de sistemas integrados de informações necessárias à adequada execução da Política Estadual do Meio Ambiente;

VI - organizar e manter atualizado o cadastro dos órgãos setoriais e locais;

VII - emitir pareceres, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e ao Grupo Executivo do Meio Ambiente;

VIII - opinar sobre assuntos que lhes foram encaminhados.

Artigo 15 - Os Setores de Expediente dos Grupos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - preparar o expediente das unidades a que pertencem, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:

a) executar e conferir serviços de datilografia;

b) providenciar cópias de textos;

c) providenciar a requisição de papéis e processos;

d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados.

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 2.º do Decreto n. 24.688, de 4 de fevereiro de 1986;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos Artigos 12 e 13 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Intenos Motorizados, exercer as competências previstas no Artigo 14 do Decreto n. 9.543, de 1.º de março de 1977;

VI - em relação a administração de material e patrimônio:

a) expedir normas para aplicação das multas a que se referem o Artigo 65 e o inciso I do Artigo 66 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972;

b) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;

c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo.

SUBSEÇÃO II

Do Chefe de Gabinete

Artigo 17 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete

I - em relação às atividades gerais:

a) responder pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

b) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

d) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

e) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas

f) solicitar informações a outros õrgãos da administração publica; .

g) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os asuntos neles tratados;

h) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos,

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer, no âmbito da Pasta, as competências previstas nos Artigos 24 e 26 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentéria, enquanto dirigente de unidade de despesa

a) autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;

b) autorizar adiantamentos;

c) submeter a proposta orçamentária à aprovação do Titular da Pasta;

d) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de frota e subfrota, exercer as competências previstas nos Artigos 16 e 18 do Decreto n. 9.543, de 1.º de março de 1977;

V - em relação à administração de material e patrimonio

a) exercer as competências previstas nos Artigos 1.º e 2.º do Decreto n. 818, de 27 de dezembro de 1972, referentes a licitações;

b) assinar editais de concorrência;

c) autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica;

d) autorizar a locação de imóveis;

e) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

f) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.

Artigo 18 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes competências previstas no Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979:

I - no âmbito das unidades previstas nos incisos I, III e IV do

Artigo 2.º deste decreto, as dos Artigos 27 e 29;

II - no âmbito das unidades previstas no inciso V do

Dos Diretores de Grupo Técnico

Artigo 19 - Aos Diretores de Grupo Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - em relação as atividades gerais, exercer as competências previstas nas alíneas "b" a "h" do inciso I do Artigo 17 deste decreto;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 27 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO IV

Do Diretor da Divisão de Administração

Artigo 20 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em sua área de atuação, compete:

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos Artigos 30, 32 e 33 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária:

a) autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;

b) aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;

c) assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o Chefe de Gabinete;

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no Artigo 20 do Decreto n. 9.543, de 1.º de março de 1977;

V - em relação a administração de material e patrimônio:

a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

b) assinar convites e editais de tomada de preços;

c) requisitar materiais ao órgão central;

d) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;

VI - assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados.

SUBSEÇÃO V

Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor

Artigo 21 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 31 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 22 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete, ainda:

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o Chefe de Gabinete;

II - assinar notas de empenho e subempenho.

SUBSEÇÃO VI

Das Competências Comuns

Artigo 23 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação as atividades gerais:

a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

b) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

c) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;

d) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

e) determinar o arquivamento de processos e papeis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no Artigo 34 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

III - em relação a administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 24 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação as atividades gerais:

a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

h) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

i) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:

1. aprimoramento de suas áreas;

2. simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

l) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

n) indicar seus substítutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

o) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

p) apresentar relatório sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no Artigo 35 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

III - em relaçãos à administração de material e patrimônio:

a) requisitar material permanente ou de consumo;

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais.

SUBSEÇÃO VII

Disposição Geral

Artigo 25 - As competências previstas nesta seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

SEÇÃO V

Dos Órgãos Colegiados