São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39892, de 1 de janeiro de 1995
Nº 39892/1995
Casa Civil
DECRETO N. 39.892, DE 1 DE JANEIRO DE 1995
Cria, junto ao Gabinete do Governador, a Casa Civil e dá providências correlata
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, junto ao Gabinete do Governador, a Casa Civil, com as seguintes funções:
I - assessoramento, coordenação e acompanhamento dos assuntos políticos;
II - coordenação e acompanhamento dos interesses da Administração Pública do Estado Junto a Administração Federal e de outros Estados;
III - coordenação da análise política da ação governamental;
IV - assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual;
V - acompanhamento da atividade legislativa estadual, bem como da tramitação de todas as proposições;
VI - prestação de assistência técnica a Bancada Paulista no Congresso Nacional e acompanhamento da atividade legislativa federal de interesse do Estado de São Paulo;
VII - assistência a representantes de Municípios e de Municipaes;
VIII - atendimento e assistência a deputados federais e estaduais no encaminhamento e na solução de seus interesses junto aos órgãos do Governo:
IX - atendimento e assistência a representantes de entidades públicas e particulares em assuntos políticos junto ao Governador:
Artigo 3.º - Ficam transferidas, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, da Secretaria do Governo para a Casa Civil, as seguintes unidades:
I - a Assessoria Técnico-Legislativa, prevista na alínea "b" do inciso I do artigo 3.º do Decreto n.º 21.984, de 2 de março de 1984;
II - a Subsecretaria de Apoio ao Município da Capital de que trata o Decreto n.º 36.894, de 11 de junho de 1993, com a denominação alterada para Coordenação de Apoio ao Município da Capital;
III - a Subsecretaria de Apoio aos Municípios da Grande São Paulo, do Interior e do Litoral de que trata o Decreto n.º 36.893, de 11 de junho de 1993, com a denominação alterada para Coordenação de Apoio aos Municípios da Grande São Paulo, do Interior e do Litoral;
IV - a Subsecretaria para Assuntos do Governo do Estado de São Paulo, em Brasília, criada pelo inciso III do artigo 1.º do Decreto n.º 26.930, de 20 de março de 1987, com a denominação de Coordenação para Assuntos do Governo do Estado de São Paulo em Brasília;
V - o Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília de que tratam o inciso IV do artigo 4.º do Decreto n.º 21.984, de 2 de março de 1984, e o artigo 1.º do Decreto n.º 24.617, de 6 de janeiro de 1986;
VI - a Seção de Apoio Administrativo ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília de que tratam os Decretos números 22.816, de 25 de outubro de 1984, e 24.752, de 14 de fevereiro de 1986, com a denominação alterada para Seção de Apoio Administrativo à Coordenação para Assuntos do Governo do Estado de São Paulo em Brasília.
Artigo 4.º - Além das unidades transferidas pelo artigo anterior, a Casa Civil contará com:
I - Corpo Técnico;
II - Seção de Expediente;
Artigo 5.º - Ficam transferidas, do Secretário do Governo para o Secretário Chefe da Casa Civil, as seguintes competências:
I - Em relação ao Governador e a própria função:
a) coordenar:
1. acompanhamento dos interesses da Administração Pública do Estado junto à Administração Federal e de outros Estados:
2. a análise política da ação governamental;
3. os assuntos políticos e partidários;
b) submeter à apreciação do Governador projetos de leis elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;
c) encaminhar informações à Assembléia Legislativa do Estado, em função de indicações e requerimentos;
II - em relação a afastamentos de funcionários e servidores, as previstas nos artigos 1.º, 5.° e 6.º do Decreto n.º 24.688, de 4 de fevereiro de 1986, alterado pelo Decreto n.º 36.136, de 27 de novembro de 1992, e no Decreto n.º 31.170, de 31 de janeiro de 1990.
Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos,
MÁRIO COVAS
Robson Riedel Marinho,
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
DECRETO N. 39.892, DE 1 DE JANEIRO DE 1995
Cria, junto ao Gabinete do Governador, a Casa Civil e dá providências correlatas
Artigo 2.º - A Casa Civil será dirigida
Onde se lê: pelo Decreto n.º 39.891, de 10 de janeiro de 1995.
Leia-se: pelo Decreto n.º 39.891, de 1.º de janeiro de 1995.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.