Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8490, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8491, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8492, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8493, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8494, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8495, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8496, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8497, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8498, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8499, de 18 de dezembro de 1991Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1125, de 18 de dezembro de 1991Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1126, de 18 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8484, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8485, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8486, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8487, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8488, de 16 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8456, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8457, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8458, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8459, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8460, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8461, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8462, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8463, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8464, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8465, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8466, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8467, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8468, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8469, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8470, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8472, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8473, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8474, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8475, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8476, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8477, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8478, de 12 de dezembro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8479, de 12 de dezembro de 1991