Lei Estadual de Santa Catarina nº 8473, de 12 de dezembro de 1991

II ‑ se o valor encontrado na operação determinada no inciso I acima corresponder a até 6 (seis) vezes o menor vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo, multiplica-se diretamente a remuneração do servidor pelo fator de multiplicação constante na linha correspondente ao número de anos de serviço prestado ao Estado, da Coluna C 1 da tabela única;

III ‑ se o valor encontrado na operação determinada no inciso I acima corresponder a mais de 6 (seis) vezes o menor vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo, multiplica-se a remuneração do servidor pelo fator de multiplicação determinado pela seguinte fórmula:

onde:

FM = fator de multiplicação;

F1 = índice que se encontra na linha correspondente aos anos de serviço prestado ao Estado, da Coluna 1, da tabela única;

F2 = índice que se encontra na linha correspondente aos anos de serviço prestado ao Estado, da Coluna 2, da tabela única;

F3 = índice que se encontra na linha correspondente aos anos de serviço prestado ao Estado, da Coluna 3, da tabela única;

F4 = índice que se encontra na linha correspondente aos anos de serviço prestado ao Estado, da Coluna 4, da tabela única;

F5 = índice que se encontra na linha correspondente aos anos de serviço prestado ao Estado, da coluna 5, da tabela única;

( C2 = variação do número de menor vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo que exceder a 6 (seis)e for até 10 (dez);

( C3 = variação do número de menor vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo que exceder a 10 (dez) e for até 15 (quinze);

( C4 = variação do número de menor vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo que exceder a 15 (quinze) e for até 20 (vinte);

( C5 = variação do número de menor vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo que exceder a 20 (vinte).

LEI 8.636/92 (Art. 18.) – (DO. 14.452 de 29/05/92)

O parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 8.473 de 12 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º............................... Ficam estabelecidos os prazos de 180 (cento e oitenta)dias para o servidor requerer o cálculo da indenização e de 240(duzentos e quarenta dias) para requerer a exoneração, ambos contados da data da publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo que regulamentará esta Lei.”

I ‑ os cargos cujos titulares não poderão beneficiar-se da presente Lei;

II ‑ a individualização e a limitação numérica dos cargos, cuja exoneração dos respectivos titulares poderá processar-se na forma estabelecida par esta Lei.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

TABELA DE SERVIÇO EM ANOS

FATORES DE MULTIPLICAÇÃO POR FAIXA SALARIAL

C1

Até 6 MV

C2

acima de 6

até 10 MV

C3

acima de 10

até 15 MV

C4

acima de 15

até 20 MV

C5

Mais de

20 MV

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2,10

4,20

6,30

8,40

10,50

12,20

13,90

15,60

17,30

19,00

20,30

21,60

22,90

24,20

25,50

26,40

27,30

28,20

29,10

30,00

30,80

31,60

32,40

33,20

34,00

34,80

35,60

36,40

37,20

38,00

1,70

3,40

5,10

6,80

8,50

9,60

10,70

11,80

12,90

14,00

14,80

15,60

16,40

17,20

18,00

18,40

18,80

19,20

19,60

20,00

20,30

20,60

20,90

21,20

21,50

21,80

22,10

22,40

22,70

23,00

1,25

2,50

3,75

5,00

6,25

7,20

8,15

9,10

10,05

11,00

11,50

12,00

12,50

13,00

13,50

13,60

13,70

13,80

13,90

14,00

14,08

14,16

14,24

14,32

14,40

14,48

14,56

14,64

14,72

14,80

0,87

1,74

2,61

3,48

4,35

4,48

5,41

5,94

6,47

7,00

7,10

7,20

7,30

7,40

7,50

7,55

7,60

7,65

7,70

7,75

7,77

7,79

7,81

7,83

7,85

7,87

7,89

7,91

7,93

7,95

0,50

1,00

1,50

2,00

2,50

2,60

2,70

2,80

2,90

3,00

3,05

3,10

3,15

3,20

3,25

3,27

3,29

3,31

3,33

3,35

3,36

3,37

3,38

3,39

3,40

3,41

3,42

3,43

3,44

3,45