Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 10987, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10988, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10990, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10993, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10994, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10995, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10996, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10997, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10998, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10999, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11000, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10978, de 09 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10979, de 09 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10980, de 09 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10981, de 09 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10969, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10970, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10971, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10972, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10973, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10974, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10975, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10976, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10977, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10962, de 30 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10963, de 30 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10964, de 30 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10965, de 30 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10967, de 30 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10968, de 30 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10958, de 24 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10959, de 24 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10960, de 24 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10961, de 24 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10957, de 23 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10954, de 12 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10955, de 12 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10956, de 12 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10952, de 10 de novembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10953, de 10 de novembro de 1998